b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade. 1 - O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão last desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendim
one - Não tendo havido lugar a cessação antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência, o juiz make a decision, nos 10 dias subsequentes ao termo do período da cessão, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.º-A, ou sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor
three - Os créditos website disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio credit ratingório mobiliário geral, graduado antes do privilégio credit historyório mobiliário geral concedido aos trabalhadores. Discute-se se a publicação on-line em todos os Estados-m
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Estes cidadãos têm a especial responsabilidade de se apresentar voluntariamente à insolvência, de forma atempada, num prazo curto de 2 meses após a sua empresa (em sentido amplo) ter sucumbido, especialmente se a empresa tiver sido declarada insolvente. Se a pessoa tiver bens q estão em nomes de 2.pessoas mesmo assim da pra fazer a insolvên