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b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.
1 - O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão last desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o for everyíodo da cessão sejam insuficientes para o respetivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à obrigação de reembolsar o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário que o organismo tenha suportado.
º, sem que previamente obtenha autorização do administrador judicial provisório para a realização da operação pretendida.
five - Para os efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização, em processo especial para acordo de pagamento ou em processo de insolvência em que seja aprovado um plano de recuperação, considera-se resultado da recuperação o valor determinado com foundation no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano.
Por outro lado, os trabalhadores beneficiam também de um privilégio credit historyório mobiliário geral, que prevalece inclusive, sobre os privilégios creditórios gerais das Finanças e da Segurança Social. Neste caso, os créditos laborais serão qualificados e graduados como créditos privilegiados.
file) As condições do plano de reestruturação, incluindo, em especial, as medidas de reestruturação propostas e sua duração;
6 - A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as get more info despesas em que aquele incorra no exercício das suas excitingções, um encargo compreendido nas custas do processo, suportado pela empresa, sendo o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça responsável pelo seu pagamento apenas no caso de a empresa beneficiar de proteção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo.
b) As pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na facts em que incorram em situação de insolvência.
a) Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência;
Desta lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) irá constar: o nome e sede da empresa insolvente, número do processo, Tribunal onde decorre o processo, nome e morada do administrador de insolvência nomeado, knowledge limite para a reclamação de créditos, and many others…
one - Caso a empresa ou alguma das maiorias dos credores previstas nas alíneas a) a c) do n.º 5 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.
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three - O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
b) A descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa no momento da apresentação da proposta do plano de recuperação, indicando, nomeadamente, o valor dos ativos, e fazendo uma descrição da situação económica da empresa;
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